Alteração dos Decretos Nº 25.986, de 10/09/2015, Nº 26.835, de 9/03/2017 e Nº 27.273, de 16/01/2018, para que haja previsão da modalidade presencial nos períodos de inscrição para atendimento de creche às crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.